NEWSLETTER | AGOSTO 2022
O Zanetti e Paes de Barros reuniu análises sobre as principais discussões jurídicas deste mês, confira a nossa Newsletter | Agosto 2022. ACESSE A NEWSLETTER AQUI
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NEWSLETTER | JULHO 2022
O Zanetti e Paes de Barros reuniu análises sobre as principais discussões jurídicas deste mês, confira a nossa Newsletter | Julho 2022. ACESSE A NEWSLETTER AQUI
O exercício da resilição contratual de forma abusiva gera direito à indenização
O Recurso Especial nº 1874358 – SP, decorrente de uma ação de indenização por danos materiais movida conjuntamente por uma empresa de telemarketing e uma empresa de assessoria em face da cooperativa Unimed Paulistana, foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no dia 17 de agosto de 2021. As empresas autoras da […]
Empresa tem que ser citada sobre o início da execução da sentença
A 8ª Turma do Superior Tribunal do Trabalho (TST) determinou que a empresa ré de reclamação trabalhista deveria ser citada no início da fase de execução. No caso, após a condenação da Reclamada, foi determinado o pagamento da garantia da execução no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da decisão, procedendo-se à […]
Reservas à responsabilidade solidária entre Franqueador e Franqueado
Decisão unânime recente da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ consolidou reservas à responsabilidade solidária entre Franqueador e Franqueado. A Corte reafirmou seu entendimento de que o franqueador poderá somente responder solidariamente por suas falhas e danos consecutivos, oriundas da relação de serviços prestados em razão da Franquia. Desta feita, apesar de eventualmente […]
Dedução de despesas com brindes do lucro real
Os contribuintes saíram vitoriosos diante de uma discussão travada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nos autos do processo 19515.001156/2008-00, onde se discutiu a possibilidade de dedução de despesas com brindes, para fins de apuração do IRPJ. O processo teve origem num auto de infração lavrado contra a empresa, para glosa das despesas com […]