NEWSLETTER | NOVEMBRO 2022
O Zanetti e Paes de Barros reuniu análises sobre as principais discussões jurídicas deste mês, confira a nossa Newsletter | Novembro 2022. ACESSE A NEWSLETTER AQUI
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PIS e COFINS não incidem sobre bonificações e descontos incondicionais, decide Carf
A Seguridade Social tem como objetivo assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social. De acordo com o texto constitucional extrai-se que ela será financiada por toda a sociedade, mediante os recursos provenientes dos orçamentos dos entes federados; além das contribuições sociais devida pelo empregador, pelo trabalhador, pela receita de concursos de […]
Justiça autoriza desconto de multa de trânsito em salário de empregado
No processo em análise, o trabalhador, que exercia a função de “técnico e instalador de telecomunicações”, alegou que não havia autorização contratual para os abatimentos de multas em seu salário e que não havia praticado qualquer atividade ilegal, porém, não foi o que se verificou na instrução probatória através dos depoimentos do preposto e da […]
TJSP confirma a validade de cláusula de não competição em contrato de cessão de quotas
Foi publicado, no dia 11 de novembro de 2022, Acórdão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual reconheceu a validade de cláusula de não competição constante em um contrato de cessão de quotas de uma sociedade do setor de tecnologia. O referido dispositivo contratual determinava multa […]
Legislação dobra indenização a ser paga por praticante de Cartel
Novidade Normativa, Que Se Mostra Positiva/Eficaz A Defesa Da Concorrência Empresarial Legitima. Foi sancionada, neste mês de novembro/2022, a LEI Nº 14.470, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, que Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), prevendo novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem […]