A 24º Câmara De Direito Privado Do TJSP, em sede recursal, de Agravo De Instrumento, autorizou a Desconsideração Da Personalidade Jurídica, de empresa executada, considerando como abuso de tal instituto, os indícios do encerramento irregular das atividades da empresa (ausência de baixa nos órgãos registrais competentes) sem deixar bens a penhora, para solver seus débitos. […]
O Congresso Nacional concluiu na última quinta-feira (05/08), a votação da Medida Provisória nº 1.040/2021. A Medida foi apresentada para melhoria do ambiente negocial no país. A Câmara rejeitou os vetos do Senado Federal referentes aos pisos salariais e sociedades simples, e manteve o texto aprovado pela Casa Legislativa em junho deste ano. Dentre as […]
De acordo com o artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT, sempre que uma ou mais empresas, embora com personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra ou quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. O Tribunal Regional do […]
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a decisão que declarou inconstitucional trecho da Lei de Propriedade Industrial (LPI), que prevê extensão do prazo de patentes em caso de demora na análise pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), deverá ter efeitos futuros. Deste modo, as patentes que forem concedidas a partir da publicação […]
Está em discussão no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 413/2018, que visa regulamentar as atividades de marketing multinível, identificadas mediante sistema de pagamentos e de venda de produtos ou serviços por meio de cadeia de empreendedores independentes. Resumidamente, são estabelecidas as características do marketing multinível, criando obrigações e vedações para empresas e empreendedores […]
Entrou em vigor no dia 4 de maio a Lei nº 14.148/21, que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com medidas para compensar a perda de receita das empresas em razão da pandemia de Covid-19. O programa irá beneficiar empresas que realizam ou comercializam eventos em geral (como shows, feiras […]
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 9 votos a 2, que é inconstitucional a regra que permite estender os prazos de patentes prevista na Lei de Propriedade Industrial em caso de demora na análise dos pedidos pelo Inpi (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Para o ministro Dias Toffoli, relator da ação, o fim do […]
No dia 29 de março de 2021, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.040 (“MP 1040”), com o objetivo de facilitar a abertura de empresas, favorecer o ambiente de negócios e melhorar a posição do Brasil na classificação geral do ranking Doing Business, desenvolvido pelo Banco Mundial. Dentre as modificações propostas pela MP […]
No dia 24 de fevereiro de 2021, o Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei n° 146/2019, conhecido como o Marco Legal das Startups, que tem por objetivo simplificar a criação de empresas inovadoras a fim de incentivar o ambiente de negócios, fomentar a pesquisa, aumentar a oferta de investimentos e aumentar a competitividade […]
Joanna Kiss, sócia do Zanetti e Paes de Barros Advogados, ministrará aulas no curso de Gestão de Empresas Familiares da FACAMP. O curso será ministrado em 8 encontros semanais e abordará desde as características das empresas familiares, até a dinâmica da família empresária ao longo das gerações, a importância de acordos formais entre sócios, as […]