NEWSLETTER | OUTUBRO 2022
O Zanetti e Paes de Barros reuniu análises sobre as principais discussões jurídicas deste mês, confira a nossa Newsletter | Outubro 2022. ACESSE A NEWSLETTER AQUI
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NEWSLETTER | SETEMBRO 2022
O Zanetti e Paes de Barros reuniu análises sobre as principais discussões jurídicas deste mês, confira a nossa Newsletter | Setembro 2022. ACESSE A NEWSLETTER AQUI
NEWSLETTER | AGOSTO 2022
O Zanetti e Paes de Barros reuniu análises sobre as principais discussões jurídicas deste mês, confira a nossa Newsletter | Agosto 2022. ACESSE A NEWSLETTER AQUI
Justiça do Trabalho afasta direito ao vale-transporte para trabalhador que se deslocava de carro próprio ou de carona para o serviço
A Justiça Mineira em 1ª Instância absolveu a empresa de pagar indenização pela não concessão do vale-transporte a trabalhador que se deslocava de carona ou com seu próprio carro para o serviço. Embora tenha o empregado recorrido ao Tribunal afirmando que o uso de veículo visava evitar chegar atrasado ao serviço, devido a grande distância […]
ANPD abre consulta pública para elaboração de norma de dosimetria e aplicação de sanções administrativas
No dia 16 de agosto de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu consulta pública com o intuito de observar os apontamentos da sociedade acerca da minuta de Resolução apresentada, que visa: (i) aprovar o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas relativas a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); […]
Impossibilidade do Juiz citar devedor e impor penhora online ao mesmo tempo
A Lei de Execuções Fiscais (6.830/80) estabelece a necessidade de citação do devedor para o pagamento da dívida ou para garantir a execução, sendo, portanto, um procedimento indispensável para a validade processual. Nesse sentido, em sede de Execução Fiscal, a deliberação de bloqueios nas contas do Executado ocorre em período posterior a sua citação, possibilitando […]
Justiça do Trabalho decide que pagamento no mesmo dia do início das férias não gera pagamento em dobro
Em recente decisão, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG), entendeu que o fato de as férias serem pagas no mesmo dia em que a empregada saiu de férias, não gera o pagamento em dobro da verba, apesar de o pagamento ter sido efetuado fora do prazo previsto de até […]
NEWSLETTER | JULHO 2022
O Zanetti e Paes de Barros reuniu análises sobre as principais discussões jurídicas deste mês, confira a nossa Newsletter | Julho 2022. ACESSE A NEWSLETTER AQUI
O exercício da resilição contratual de forma abusiva gera direito à indenização
O Recurso Especial nº 1874358 – SP, decorrente de uma ação de indenização por danos materiais movida conjuntamente por uma empresa de telemarketing e uma empresa de assessoria em face da cooperativa Unimed Paulistana, foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no dia 17 de agosto de 2021. As empresas autoras da […]
Empresa tem que ser citada sobre o início da execução da sentença
A 8ª Turma do Superior Tribunal do Trabalho (TST) determinou que a empresa ré de reclamação trabalhista deveria ser citada no início da fase de execução. No caso, após a condenação da Reclamada, foi determinado o pagamento da garantia da execução no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da decisão, procedendo-se à […]