Categoria: Civil

Plataforma pode ser responsabilizada pela omissão na exclusão de conta fraudulenta?

A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC) negou provimento ao recurso da Shopee, confirmando condenação que obrigou a plataforma a indenizar a proprietária de uma loja de artigos para bebês que foi vítima de um perfil fraudulento. Em síntese, a proprietária havia afirmado que uma terceira pessoa se […]

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STJ admite relativização de impenhorabilidade de salário para pagamento de dívida não alimentar

Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento aos embargos de divergência de um credor, para firmar o entendimento de que é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente dos valores recebidos pelo devedor, desde que seja mantido um valor […]

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Penhora de criptomoedas para pagamento de dívidas

Em decisão recente, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), concordou com pedido de penhora sobre criptomoedas de devedores. O entendimento amplia significativamente o rol de meios de buscas por bens dos executados (superando as limitações do SISBAJUD), passiveis de solverem suas respectivas dívidas. O posicionamento do desembargador […]

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STJ decide que auto de arrematação de imóvel só é válido com as assinaturas do juiz, arrematante e leiloeiro

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o direito de remição da execução pode ser exercido até o momento da assinatura do auto de arrematação. A decisão foi proferida em ação de execução hipotecária ajuizada contra uma devedora pelo não pagamento de parcelas de empréstimo para compra de um imóvel. Por […]

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TJDFT autoriza penhora de milhas aéreas

A interpretação de que as milhas aéreas possuem de fato valor econômico e que podem ser comercializadas, destrava um novo campo de oportunidade executória, que sendo devidamente explorado, irá ampliar as chances dos exequentes (credores), receberem os seus justos créditos. Já foram registradas algumas decisões, em todo o território brasileiro, autorizando a penhora de milhas […]

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Novo sistema de atendimento da JUCESP

Na última sexta-feira, dia 1o de abril, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) implementou um novo sistema próprio, encarregado de prestar atendimentos a seus usuários com maior rapidez e eficiência. A partir da referida data, a JUCESP passou a realizar atendimentos virtuais, por meio de videoconferências ou vídeo chats, que possibilitarão o […]

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