STJ decide que substituição de bem penhorado é inválida se causar ônus excessivo ao devedor
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.103.684, decidiu que a substituição de um bem penhorado pode ser rejeitada quando causar prejuízo excessivo ao devedor. A 2ª Turma entendeu que, embora a Fazenda Nacional possa recusar um bem ofertado à penhora, essa prerrogativa não pode comprometer de forma desproporcional a […]