Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a inércia em impugnar um reajuste contratual abusivo não constitui, por si só, uma violação ao princípio da boa-fé objetiva. A decisão surgiu a partir do pedido de uma empresa do setor alimentício, que argumentou que uma fornecedora de gás natural […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou, de forma inédita, o uso de WhatsApp para a citação de uma parte em processo de homologação de sentença estrangeira. O julgamento, unânime, reconheceu que a citação via aplicativo, apesar de não seguir o tradicional procedimento de carta rogatória, foi suficiente para garantir que a […]
Decisão recente da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem anulou cláusula compromissória de arbitragem em um contrato de locação de plataforma online. No caso, o contrato de locação continha uma cláusula compromissória que obrigava a resolução de qualquer disputa através de arbitragem, indicada exclusivamente por câmaras arbitrais escolhidas pela empresa. A locatária alegou […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no REsp 2.103.726, que, embora a prescrição de uma dívida impeça sua cobrança, não exige a exclusão do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. O caso envolveu uma ação para declarar a dívida como inexigível devido à prescrição e para remover o nome do autor […]
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a taxa Selic como o índice a ser utilizado na correção de dívidas civis e indenizações, substituindo o modelo tradicional de correção monetária. A análise da questão estava pendente desde 2021, quando apresentava duas linhas principais de entendimento: uma defendia a aplicação de juros de mora de […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora de vagas de garagem, desde que a hasta pública seja restrita a condôminos, no REsp 2.095.402. O caso discutia se era possível vender judicialmente uma vaga de garagem com matrícula própria a pessoas fora do condomínio, apesar da proibição na […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente no julgamento do REsp 2.082.860, decidiu que a proteção ao bem de família, conforme o artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/1990, não se aplica a dívidas contraídas para a reforma do próprio imóvel. O colegiado esclareceu que a impenhorabilidade não é absoluta […]
Decisão recente do Núcleo de Justiça 4.0 de Belo Horizonte condenou consumidor a indenizar uma empresa de administração de condomínios por dano moral. No caso, o homem usou a plataforma Reclame Aqui para criticar a empresa, acusando seus profissionais de abusar do poder econômico, não notificar clientes e roubar moradores. A empresa argumentou que essas […]
Decisão impede protestos e a inscrição da dívida em cadastros de inadimplentes até a conclusão do processo, reconhecendo a transportadora como consumidora. O juiz de Direito Eurico Leonel Peixoto Filho, da 5ª vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro/SP, deferiu liminar em favor de uma empresa de transporte, suspendendo as cobranças da fornecedora […]
Nesta semana, foi sancionada a Lei nº 14.905/2024, que introduz mudanças significativas no Código Civil, padronizando a correção monetária e os juros em casos que não possuem previsão legal ou contratual específica. A nova legislação determina que, em caso de inadimplência, o devedor deve arcar com perdas e danos, juros, honorários advocatícios e atualização monetária. […]