Categoria: Civil

STJ decide que substituição de bem penhorado é inválida se causar ônus excessivo ao devedor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) 2.103.684, decidiu que a substituição de um bem penhorado pode ser rejeitada quando causar prejuízo excessivo ao devedor. A 2ª Turma entendeu que, embora a Fazenda Nacional possa recusar um bem ofertado à penhora, essa prerrogativa não pode comprometer de forma desproporcional a […]

Read More

Em casos de busca e apreensão de bens por alienação é obrigatória realização prévia de audiência de conciliação?

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente no REsp 2.167.264, estabeleceu que a audiência de conciliação antes da apreensão de bens sob alienação fiduciária não é uma exigência legal e que a sua ausência não resulta em nulidade processual. No caso o devedor tentava evitar a apreensão de um veículo […]

Read More

Inércia no questionamento de reajuste contratual abusivo indica violação do princípio da boa-fé?

Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a inércia em impugnar um reajuste contratual abusivo não constitui, por si só, uma violação ao princípio da boa-fé objetiva. A decisão surgiu a partir do pedido de uma empresa do setor alimentício, que argumentou que uma fornecedora de gás natural […]

Read More

Citação por WhastApp pode ser válida?

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou, de forma inédita, o uso de WhatsApp para a citação de uma parte em processo de homologação de sentença estrangeira. O julgamento, unânime, reconheceu que a citação via aplicativo, apesar de não seguir o tradicional procedimento de carta rogatória, foi suficiente para garantir que a […]

Read More

Decisão anula cláusula compromissória arbitral em contrato de locação

Decisão recente da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem anulou cláusula compromissória de arbitragem em um contrato de locação de plataforma online. No caso, o contrato de locação continha uma cláusula compromissória que obrigava a resolução de qualquer disputa através de arbitragem, indicada exclusivamente por câmaras arbitrais escolhidas pela empresa. A locatária alegou […]

Read More

STJ valida taxa Selic como índice para correção de dívidas civis e indenizações

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a taxa Selic como o índice a ser utilizado na correção de dívidas civis e indenizações, substituindo o modelo tradicional de correção monetária. A análise da questão estava pendente desde 2021, quando apresentava duas linhas principais de entendimento: uma defendia a aplicação de juros de mora de […]

Read More