O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que afastou a responsabilidade da matriz de uma empresa pelo descumprimento de um acordo firmado por uma de suas filiais com o estado do Rio de Janeiro. Por maioria de votos, a 1ª Turma decidiu não conhecer […]
Recentemente, a Vara das Fazendas Públicas de Turvânia (GO) decidiu que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não deve ser cobrado na transferência de imóveis para holdings patrimoniais, salvo quando a empresa tiver como atividade principal a compra e venda de imóveis. O caso envolveu uma empresa que incorporou um imóvel rural ao […]
O Governo Federal apresentou, em pronunciamento no 27 de novembro, pacote de medidas fiscais visando equilibrar as contas públicas e adequar as finanças ao novo arcabouço fiscal. Alíquota do Imposto de Renda Pessoa Física e ajustes na Tabela Progressiva. Entre as principais propostas está a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, que a revogação dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) pela Medida Provisória 1.202/23 é contrária ao Código Tributário Nacional (CTN). Dessa forma, concedeu à empresa do setor de eventos o direito de continuar usufruindo desses […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou recentemente os Editais PGDAU nº 6 e nº 7, que abrem novas possibilidades para contribuintes regularizarem débitos inscritos em dívida ativa da União. As iniciativas buscam facilitar a negociação de pendências fiscais, abrangendo diferentes perfis de devedores e condições de pagamento. Edital PGDAU nº 6 Destinado a débitos […]
O governo de São Paulo iniciou uma nova fase do Acordo Paulista, direcionado a companhias que se encontram em recuperação judicial, extrajudicial, liquidação ou falência, permitindo que 3,1 mil empresas negociem R$ 50 bilhões em dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As empresas participantes poderão usufruir de descontos de até 100% […]
A atitude de um banco de se negar a reconhecer fraude no cartão de um correntista provoca prejuízos de ordem moral, pela insegurança e angústia causadas na vítima, o que resulta no dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz Fabio Varlese Hillal, da 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas (SP), determinou que um […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sessão realizada no dia 9 de outubro, que é inválida a cláusula de edital de leilão que atribui ao arrematante a responsabilidade por dívidas tributárias que já existiam sobre o imóvel na data da venda. A decisão, unânime, estabelece uma nova tese sob o […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em caso de repercussão geral, que as multas tributárias aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem respeitar os limites estabelecidos pela Lei nº 14.689/23. A tese fixada limitou a multa tributária por sonegação é limitada a 100% do valor do débito, podendo chegar a […]
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por maioria de votos, decisão que afastou a tributação de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores recebidos como taxa de corretagem por corretores autônomos na venda de imóveis. A controvérsia envolvia acusação do Fisco de imobiliária na omissão de […]