Sim. Os herdeiros devem declarar bens e/ou valores no Imposto de Renda. No entanto, isso acontecerá após a finalização do inventário e da partilha de bens. Com o falecimento de um familiar é necessário instaura-se o processo de inventário que consiste no levantamento de todos os bens de determinada pessoa que veio à óbito. De […]
No dia 27 de fevereiro de 2023, A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Sanções Administrativas, visando proporcionar uma suplementação a fiscalização do cumprimento da Lei de Proteção de Dados no Brasil. A elaboração do Regulamento teve participação social, por meio de consulta pública, disponibilizada na plataforma Participa […]
Em recente julgado o Tribunal Superior do Trabalho entendeu que é possível pedir a revogação de decisões transitadas em julgados que declararam fraude de terceirização, tornando-se um importante precedente para casos semelhantes, principalmente quanto aos casos em que a fundamentação da decisão se baseou na atividade fim da tomadora de serviços. A ação analisada, que […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para decidir que, após a consolidação da propriedade, cabe ao credor fiduciário a comprovar a venda do bem apreendido, bem como os valores percebidos e eventual saldo remanescente em favor do devedor. Em síntese, verifica-se que […]
O Zanetti e Paes de Barros reuniu análises sobre as principais discussões jurídicas deste mês, confira a nossa Newsletter | Fevereiro 2023. ACESSE A NEWSLETTER AQUI
A Constituição Federal delimita as regras pelas quais os entes federados poderão instituir e cobrar os respectivos tributos. Nesse sentido, delibera competência aos Estados para exigir e estipular normas referentes ao Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços, o famoso “ICMS”. O ICMS é um imposto que incide sobre operações comerciais, especificamente sobre circulação de […]
Os sócios de sociedades limitadas e acionistas de sociedades anônimas têm até 30 de abril de 2023 para reunirem-se em Reunião Ordinária de Sócios ou Assembleia Geral Ordinária, respectivamente, nos termos do artigo 1.078 do Código Civil e do artigo 132 da Lei nº 6.404/76, para tomarem as contas dos administradores, deliberarem sobre o balanço […]
A 16ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que afastou o prosseguimento de execução trabalhista contra uma empresa em recuperação judicial. A decisão foi tomada em ação que pedia desconsideração da personalidade jurídica da empresa, instituto pelo qual os sócios da organização passam a responder pelas dívidas. O limite de 360 dias já […]
Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) validou a lei ordinária municipal (Lei nº 8.520, de 11/3/2020), elaborada pela Câmara de Vereadores da comarca de Marília/SP. A legislação consolida um índice de desempenho da gestão municipal a fim de aferir a satisfação e o acesso dos moradores às políticas, […]
O Zanetti e Paes de Barros reuniu análises sobre as principais discussões jurídicas deste mês, confira a nossa Newsletter | Janeiro 2023. ACESSE A NEWSLETTER AQUI