Em 24 de maio de 2023 foi publicado no Diário Oficial das União, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) enunciado acerca da aplicação e das hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados de crianças e adolescentes. O Enunciado é uma categoria de instrumento deliberativo, que possui a finalidade de interpretar a Lei […]
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.625, após 26 anos em julgamento, o Supremo Tribunal Federal validou o Decreto 2.100/96, de Fernando Henrique Cardoso, pelo o qual o então presidente da República excluiu o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Referia Convenção versa que o empregador tem direito a […]
A 25ª câmara de Direito Privado do Tribunal Regional Do Estado De São Paulo (TJ/SP), respondeu assertivamente à questão posta acima, em sua decisão prolatada em sede de apelação, nos autos de nº 1028063-43.2021.8.26.0564, demonstrando consagração de entendimento sobre o tema. Se tratando o processo em questão, de ação, proposta por consumidor contra a empresa […]
Nessas últimas semanas a grande mídia veiculou diversas reportagens informativas denunciando a manipulação nas apostas on-line. O Ministério Público de Goiás deflagrou a operação “Penalidade Máxima “, com o objetivo de investigar o esquema de manipulação dos jogos de futebol da Série B do Campeonato Brasileiro de 2022, há indícios de que jogadores eram aliciados […]
O Zanetti e Paes de Barros reuniu análises sobre as principais discussões jurídicas deste mês, confira a nossa Newsletter | Abril 2023. ACESSE A NEWSLETTER AQUI
Em 31 de março de 2023, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma nota trazendo orientações e esclarecimentos sobre a atividade do profissional Encarregado de Dados. Esse profissional tem como principal função a atuação como canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a ANDP, garantindo o cumprimento da Lei […]
Em decisão recente, a 1ª Turma do TRT acolheu pedido de nulidade processual por ausência de empregadora em audiência trabalhista. No caso a empregadora doméstica havia adquirido um pacote de viagem em família, sendo a data de retorno da viagem a mesma da audiência designada, com diferença de menos de uma hora a partir do […]
Tramitava junto ao Superior Tribunal de Justiça o Tema 1.182, no qual se discutia a possiblidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, visando a aplicação da tese fixada anteriormente quanto a exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo de referidos tributos. […]
O Supremo Tribunal Federal (STF retomou a discussão, muito aguardada, sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (abaixo transcrito em sua integra): “Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 – (Marco Civil Da Internet) – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Art. […]
O Zanetti e Paes de Barros reuniu análises sobre as principais discussões jurídicas deste mês, confira a nossa Newsletter | Março 2023. ACESSE A NEWSLETTER AQUI