Tag: Newsletter

Marcas com baixo poder distintivo devem coexistir com semelhantes, decide o STJ

Recentemente, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento de que marcas com baixo poder distintivo – aquelas formadas por elemento de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos – devem coexistir com semelhantes. A decisão do Egrégio Tribunal foi tomada com base no Acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região […]

Read More

Intervalo para descanso não sujeito a fiscalização ou controle isenta empregador de pagamento de horas extras

Em decisão recente, a 12ª Turma do TRT-2 afastou a condenação ao pagamento de horas extras a empregado que exercia funções fora das dependências da empresa e usufruía de tempo menor de intervalo intrajornada do que o regulamentar. No processo em análise, o trabalhador, que exercia a função de “técnico de manutenção de instalação”, alegou […]

Read More

PIS e COFINS não incidem sobre bonificações e descontos incondicionais, decide Carf

A Seguridade Social tem como objetivo assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social. De acordo com o texto constitucional extrai-se que ela será financiada por toda a sociedade, mediante os recursos provenientes dos orçamentos dos entes federados; além das contribuições sociais devida pelo empregador, pelo trabalhador, pela receita de concursos de […]

Read More

Justiça autoriza desconto de multa de trânsito em salário de empregado

No processo em análise, o trabalhador, que exercia a função de “técnico e instalador de telecomunicações”, alegou que não havia autorização contratual para os abatimentos de multas em seu salário e que não havia praticado qualquer atividade ilegal, porém, não foi o que se verificou na instrução probatória através dos depoimentos do preposto e da […]

Read More

TJSP confirma a validade de cláusula de não competição em contrato de cessão de quotas

Foi publicado, no dia 11 de novembro de 2022, Acórdão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual reconheceu a validade de cláusula de não competição constante em um contrato de cessão de quotas de uma sociedade do setor de tecnologia. O referido dispositivo contratual determinava multa […]

Read More